01Objeto
Os presentes Termos de Utilização destinam-se a regular a utilização, por si (doravante, o “Utilizador”), do website https://bitluso.pt/ (o “Website”), detido e operado pela BitLuso, Caravela33, Lda., com sede na Rua 3 da Matinha, Edifício Altejo 101, 1950‑326 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 519291093 (“BitLuso”).
O Website destina-se a apresentar o serviço de software da BitLuso, servindo um propósito institucional.
A adesão e utilização do Portal e App BitLuso será regulada por contrato distinto, a celebrar entre o Utilizador cliente e a BitLuso.
02Aceitação
A aceitação dos Termos de Utilização é obrigatória para qualquer Utilizador que aceda, navegue ou utilize o Website. Se não concordar com os presentes Termos de Utilização, solicitamos que se abstenha de navegar ou utilizar o Website.
03Acesso ao Website
O acesso ao Website encontra-se interdito a menores de idade, conforme legislação aplicável. Ao aceder, confirma que cumpre este requisito.
O acesso e a navegação no Website são livres e gratuitos, não carecendo de registo ou criação de conta.
04Obrigações do Utilizador
Ao aceder e navegar no Website, o Utilizador compromete-se a:
- Não utilizar o Website para outros fins que não aqueles a que o Website se destina, incluindo fins ilegais, contrários à boa-fé e ordem pública.
- Não utilizar o Website de qualquer maneira que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos na funcionalidade ou no computador de terceiros.
- Não utilizar o Website para enviar, disponibilizar informação ou conteúdos que pertençam a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por qualquer direito de propriedade intelectual ou propriedade industrial de terceiros ou conteúdos que incluam dados pessoais de terceiros.
- Não personificar alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado, a um responsável da BitLuso, nem utilizar o Website para recolher dados pessoais de outros Utilizadores.
- Não utilizar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos nocivos.
- Não aceder a qualquer secção do Website, a outros sistemas ou redes conectadas ou aos serviços oferecidos através do Website, por meio de hacking, falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo e ilícito.
- Não violar ou tentar ultrapassar as medidas de segurança ou autenticação do Website ou qualquer rede, portal, App ou website conectado, ou as medidas de segurança e proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Website.
- Não executar alguma ação que cause uma saturação desproporcional, injustificada e desnecessária na infraestrutura do Website ou nos sistemas de rede do Website, bem como nos sistemas de rede conectados ao Website;
- Não afetar o desempenho normal de qualquer uma das funcionalidades do Website, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso fraudulento, por qualquer procedimento, e/ou por qualquer prática que viole de algum modo estes Termos de Utilização.
O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Website.
A BitLuso reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do Website, independentemente de notificação prévia, em relação a Utilizadores que violem qualquer das disposições dos Termos de Utilização, sem que o Utilizador possa exigir compensação por isso.
O Utilizador que não respeite os Termos de Utilização será responsabilizado nos termos gerais.
05Propriedade Intelectual
O Utilizador aceita e reconhece que o Website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo funcionalidades e o software utilizado no mesmo são da titularidade da BitLuso, ou foram legalmente utilizados ou devidamente licenciados a favor dela.
O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logótipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o Website são propriedade da BitLuso, dos seus licenciantes ou parceiros.
Cabe à BitLuso a gestão do design de toda a informação e conteúdos do Website, podendo, a qualquer altura, atualizá-lo, eliminando ou modificando quaisquer conteúdos, serviços, opções e funcionalidades.
A BitLuso concede ao Utilizador uma licença gratuita, mundial, não exclusiva, durante o período de navegação, revogável, para reproduzir os objetos dos direitos mencionados no número anterior para efeitos de visualização em interface e interação com o Website.
Em nenhum caso a permissão de reprodução referida no número anterior implica uma renúncia, ou transferência total ou parcial destes direitos, exceto quando expressamente indicado. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização concedida especificamente para o efeito pela BitLuso.
06Limitação da Responsabilidade
Sem prejuízo dos termos legais, o Utilizador reconhece e aceita que a BitLuso não garante, nem é responsável, nomeadamente, mas não limitando, pelo seguinte:
- Continuidade do conteúdo do Website;
- Ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor que o aloja;
- A invulnerabilidade do Website e/ou impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas;
- A má transmissão e/ou receção de qualquer dado e/ou informação na internet;
- Falha de qualquer material de receção ou linhas de comunicação;
- Qualquer disfunção na rede de internet, que impeça o correto funcionamento do Website;
- A falta de utilidade ou desempenho do Website;
- Danos causados a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a BitLuso estabelece no Website ou através da violação dos sistemas deste;
- Quaisquer danos causados no software ou equipamento informático do Utilizador durante o uso do Website que sejam derivados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do serviço;
- Quaisquer danos no desempenho dos serviços do Website derivadas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Utilizador;
- Quaisquer danos provocados pela eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por, ou através, da utilização dos serviços;
- Quaisquer danos provocados pela violação direta ou indireta dos Termos de Utilização pelo Utilizador.
Nenhuma recomendação, informação ou resultado, oral ou escrito da BitLuso deve ser interpretado como constituindo uma garantia de qualquer tipo, exceto se se encontrar expressamente previsto nos Termos de Utilização.
Em todo o caso, a responsabilidade da BitLuso por quaisquer danos (a título de responsabilidade contratual e extracontratual) relacionados com o acesso, a navegação e a utilização diversa do Website encontra-se limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave, nos termos legais.
Na medida do permitido pela lei, a BitLuso não será responsabilizada por qualquer lucro cessante, danos morais ou reputacionais, nem por factos que não lhe sejam imputáveis, em especial situações de caso fortuito ou força maior. Têm-se por casos de força maior quaisquer outros acontecimentos que não estejam sob o controlo da BitLuso, nem lhe sejam legalmente imputáveis (designadamente, catástrofes naturais, guerras, epidemias, pandemias ou cortes de eletricidade).
07Hiperligações para sites de terceiros
A BitLuso poderá incluir no Website hiperligações para websites ou plataformas detidos ou geridos por terceiros. Ao utilizar os referidos websites de terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse website antes de o utilizar, bem como aceitar que a BitLuso não controla o conteúdo desse website e que não pode assumir qualquer responsabilidade relacionada com os mesmos.
08Dados Pessoais
Tratamos os dados pessoais do Utilizador em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados, em particular o Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (“RGPD”), e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais portuguesa). Para mais informações, consulte o nosso Aviso de Privacidade.
09Caducidade e Duração
Os presentes Termos de Utilização vigoram durante toda a visita do Website e cessam quando o Utilizador terminar a navegação e se desconectar do Website, com exceção das Secções 4 a 8, e 10.
10Disposições finais
Língua. O contrato é celebrado em português. As traduções destes Termos de Utilização para outros idiomas são apenas para conveniência das partes. Em caso de diferenças entre as versões linguísticas, a versão portuguesa prevalecerá.
Alteração dos Termos de Utilização. A BitLuso reserva o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. Tais alterações serão publicadas no Website. Cada vez que utiliza o Website, o Utilizador é encorajado a ler os Termos de Utilização para tomar conhecimento de quaisquer alterações feitas ao mesmo. Ao continuar a aceder e a utilizar o Website após a entrada em vigor de tais alterações aos Termos de Utilização, está a aceitar as condições de utilização na sua versão mais atualizada.
Aproveitamento do clausulado. Caso alguma das disposições destes Termos de Utilização seja declarada nula e sem efeito ou de qualquer forma inválida, ineficaz, inexistente ou inexequível, por uma autoridade competente, tal nulidade, invalidade, ineficácia, inexistência ou inexequibilidade não afetará a validade das demais disposições do contrato.
Lei aplicável. Os presentes Termos de Utilização, bem como todos os contratos celebrados de acordo com os mesmos, regem-se pela lei portuguesa.
Resolução de Litígios. Para resolução de qualquer litígio resultante, ou de qualquer forma relacionado com os Termos de Utilização (incluindo litígios decorrentes de responsabilidade extracontratual), as partes convencionam como competentes os tribunais judiciais de Lisboa.
Contactos. O Utilizador poderá enviar para o endereço de email info@bitluso.pt qualquer reclamação relacionada com o funcionamento do Website.